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Projeto de lei legaliza o Jogo do Bicho e outros jogos de azar no Brasil

Balança jurídica com dinheiro

“Ninguém vai deixar de apostar em determinada forma de loteria porque está proibido. As apostas continuarão a ser realizadas, só que de forma clandestina, com todos os seus malefícios” , disse o senador Ciro Nogueira ao propor um projeto que visa legalizar os jogos de azar que, como explicamos anteriormente, são ilegais no Brasil. Poker, bingos, Jogo do Bicho, cassinos, e a exploração online e off-line destes jogos estaria assim, finalmente autorizada.

A atual lei que proíbe os jogos de azar no Brasil foi lançada em 1946, e é hoje um destas leis que nunca tiveram seu cumprimento realmente fiscalizado e efetivado na prática. Veja o maior exemplo de todos, o Jogo do Bicho, que é ilegal mas que é altamente praticado nas ruas, inclusive (ou deveríamos dizer, principalmente?) por policiais e políticos. Segundo pesquisas relatadas por Nogueira, o mercado clandestino de apostas move hoje R$ 18 bilhões, que, por não serem taxados, não são investidos na economia do país e se perdem nas mãos de particulares ou pior, no crime e na corrupção.

O projeto de lei proposto pelo Senador tem como o principal argumento a grande contribuição que o jogo de azar pode representar para a arrecadação do Estado. De acordo com Nogueira, se regulados e legalizados, os jogos de azar podem arrecadar aproximadamente R$ 15 bilhões anuais em impostos, o que significa o dobro do que o Estado arrecada com impostos sobre bebidas alcoólicas e tabaco juntos! Já imaginou o Jogo do Bicho sendo associado ao investimento em turismo, saúde e educação ao invés de ser constantemente associado com o crime organizado, drogas e corrupção?

Se aprovada, a nova lei estabelecerá os requisitos que devem seguir as empresas que desejam explorar essa atividade no Brasil, seja online ou off-line. Por exemplo, veja algumas das exigências que o projeto prevê para as empresas interessadas:

  • A empresa deverá ter um capital mínimo de R$ 5 milhões em espécie, sendo que será obrigatória reserva mínima de recursos de R$ 50 mil por loteria do bicho
  • 60% da arrecadação bruta do jogo do bicho serão destinados à premiação.
  • 7% da arrecadação será destinado ao Estado, e 3% ao município de domicílio fiscal da pessoa jurídica autorizada a explorar a atividade
  • A autorização de exploração será por tempo determinado. Devem ser disponibilizadas instalações e infraestrutura apropriadas.
  • A autorização de apostas a menores de 18 anos resultará em prisão de 3 meses a 1 ano, para todos os jogos de azar.
  • A exploração dos jogos de azar sem a devida autorização estará sujeita a pena de detenção de três meses a um ano, além de multa.

Outro forte argumento do projeto é a inclusão destes jogos (que já são existentes e altamente praticados) à nossa cultura, como já o fizeram 75% dos países do mundo. “Entre os 193 países que são membros das Nações Unidas", Nogueira diz, "75,52% deles legalizaram o jogo, enquanto o Brasil está entre os 24,48% que não o fizeram." Ele ainda aponta que, dos países que decidiram não regulamentar os jogos de azar, 75% deles são islâmicos, e portanto, têm restrições a estes jogos devido a crenças religiosas. Especialmente no caso do Jogo do Bicho que é um jogo tão brasileiro e já parte de nossa cultura há mais de um século (com influências até mesmo em nossa língua e em nosso futebol), a lei daria ao Estado a legitimidade para regular este jogo, como já o faz, por exemplo, com as Loterias da Caixa, como a Mega Sena.

Para o Senador Nogueira, o Brasil se juntaria ao grupo de países europeus como Itália, França e Portugal, que se beneficiam de um mercado de apostas regulado pelo Estado através da concessão de licenças à empresas que desejam explorar os jogos de azar.

O projeto ainda deverá ser examinado pelas comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); de Assuntos Econômicos (CAE) e, por último, de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que tomará a decisão terminativa sobre o assunto (dispensando votação em Plenário).

Aqui no Jogodobicho.net te manteremos informado(a) sobre qualquer novidade sobre este projeto de lei! Fique ligado!

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